Nota à imprensa foi emitida depois de comunicado enviado por 43 entidades da sociedade civil, incluindo o GT Agenda 2030; ex-ministros e parlamentares também se manifestaram

“Irresponsáveis”. Assim foram classificadas as políticas econômicas e sociais do Brasil que, na visão de especialistas em direitos humanos da ONU, estão colocando vidas em risco e aumentando os gastos para combater a desigualdade e a pobreza exacerbada pela pandemia da Covid-19. O posicionamento veio em forma de nota à imprensa divulgada no dia 29 de abril e critica diretamente a Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos, que limitou os investimentos nas áreas sociais por 20 anos.

“A epidemia da Covid-19 ampliou os impactos adversos de uma emenda constitucional de 2016 que limitou os gastos públicos no Brasil por 20 anos”, afirmaram Juan Pablo Bohoslavsky, especialista independente em direitos humanos e dívida externa, ,e Philip Alston, relator especial sobre pobreza extrema. “Os efeitos são agora dramaticamente visíveis na crise atual”, completaram.

Os especialistas citam como exemplo o fato de que apenas 10% dos municípios brasileiros possuem leitos de terapia intensiva e que o Sistema Único de Saúde (SUS) não tem nem a metade do número de leitos hospitalares recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “Os cortes de financiamento governamentais violaram os padrões internacionais de direitos humanos, inclusive na educação, moradia, alimentação, água e saneamento e igualdade de gênero”, disseram.

Segundo eles, o sistema de saúde brasileiro, já enfraquecido, está sobrecarregado e coloca em risco os direitos à vida e a saúde de milhões de brasileiros. “Já é hora de revogar a Emenda Constitucional 95 e outras medidas de austeridade contrárias ao direito internacional dos direitos humanos”, defendem.

De acordo com a nota, os especialistas expressaram repetidamente a preocupação de que a política brasileira esteja priorizando a economia sobre a vida das pessoas. Em 2018, um grupo de especialistas já havia instado o Brasil a reconsiderar seu programa de austeridade econômica e a colocar os direitos humanos de sua população no centro de suas políticas econômicas. Eles alertaram que algumas decisões de política financeira e fiscal estavam afetando o gozo de vários direitos, incluindo habitação, alimentação, água e esgotamento sanitário, educação, seguridade social e saúde.

Desta vez, reconhecem esforços como a implementação da renda básica emergencial, bem como a implementação de diretrizes de distanciamento social, porém ressaltam que é preciso fazer mais. “A Covid-19 deve ser uma oportunidade para os Estados repensarem suas prioridades, por exemplo, introduzindo e melhorando os sistemas universais de saúde e proteção social, bem como implementando reformas tributárias progressivas”, disseram. “Os Estados de todo o mund devem construir um futuro melhor para suas populações, e não valas comuns”, concluíram.

A declaração dos especialistas foi endossada pelo Sr. Léo Heller, Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável e saneamento; Sra. Hilal Elver, Relatora Especial sobre o direito à alimentação, Sra. Leilani Farha, Relatora Especial sobre o direito à moradia adequada, Sr. Dainius Pūras, Relatora Especial sobre o direito à saúde física e mental; Sra. Koumbou Boly Barry, Relatora Especial sobre o direito à educação, e o Grupo de Trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas: Meskerem Geset Techane (Presidente), Elizabeth Broderick (Vice-Presidente), Alda Facio, Ivana Radačić, e Melissa Upreti.

Apelo – No dia 16 de abril, um conjunto de 43 entidades da sociedade civil enviou um comunicado a cinco relatores(as) especiais do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a comissionados(as) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento alerta que a Emenda Constitucional 95 causou efeitos drásticos no financiamento de políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social, agora agravados pela pandemia da Covid-19.

Entre as 43 entidades que assinam o comunicado está o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e 11 de seus membros: Ação Educativa; Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Fundação Grupo Esquel Brasil; Geledés Instituto da Mulher Negra; Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero; Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH): Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Oxfam Brasil; Parceria Brasileira contra a Tuberculose (Stop TB Brasil); e Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNP+ Brasil).

Leia aqui a íntegra da nota dos especialistas da ONU.

Foto: Ludovic Courtès/Wikipedia

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