Medidas de austeridade fiscal e o Teto de Gastos reduziram as políticas sociais no Brasil, diz estudo do Inesc

Mudanças dificultam a proteção da população mais vulnerável no contexto da pandemia da Covid-19

Um estudo divulgado na última quinta-feira (23/04) pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), uma das organizações que integram o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030), mostra que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos, reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia da Covid-19.

O relatório, intitulado O Brasil com baixa imunidade – Balanço orçamentário Geral da União 2019, revela que, de 2014 até 2019, o esforço fiscal feito pela União resultou em cortes de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do País. Somente entre 2018 e 2019, a queda de orçamento nas áreas sociais chegou a 8,6%.

O setor da saúde, por exemplo, que historicamente sofre com o subfinanciamento, em 2019 manteve os mesmos patamares orçamentários do ano de 2014. “Por outro lado, a população brasileira aumentou em 7 milhões de habitantes nesse período, revelando uma grave redução das despesas per capita nessa área”, diz o estudo.

“O Brasil está visivelmente fragilizado para enfrentar os desafios trazidos pela pandemia”, afirma a assessora política do Inesc, Livi Gerbase, que é especialista em justiça fiscal. Segundo ela, embora a crise da Covid-19 tenha origem na saúde, seus efeitos se estendem por todas as políticas públicas, uma vez que o isolamento da população paralisou a atividade produtiva, o que levará o país a uma profunda recessão, aumento do desemprego e a uma piora nos índices de desigualdades sociais.

Além da função saúde, a publicação analisa a execução orçamentária, em 2019, de outros sete conjuntos de políticas públicas: educação, direito à cidade, socioambiental, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e povos indígenas. “Num país onde os pobres, negros, mulheres e indígenas são sempre os mais penalizados, a pandemia da Covid-19 vai tornar tudo ainda mais difícil para essa grande parcela da população”, completa Livi.

O estudo conclui que a contenção das despesas visando apenas a um objetivo fiscal tem um preço muito alto, principalmente para os grupos mais vulneráveis que arcam com a conta de maneira desproporcional. Em contrapartida, o governo federal comemorou a redução do déficit primário entre 2018 e 2019, que saiu de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 1% (R$ 95,1 bilhões). De acordo com o Inesc, isso foi causado pelos altos contingenciamentos do governo em 2019, revogados apenas no final do ano, impedindo a execução dos gastos.

Diante da recessão que está por vir, o Inesc recomenda:

  • a revogação da Emenda Constitucional 95 em caráter definitivo.
  • a manutenção dos empregos e salários, com políticas de proteção aos informais.
  • a recomposição dos orçamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • o fortalecimento de órgãos ambientais de fiscalização, visando crescimento sustentável.
  • a reforma tributária com taxação de lucros e dividendos e contribuição mais justa para impedir que os super-ricos (que ganham mais de 320 salários mínimos) continuem pagando menos de 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda (IR).
  • a aprovação, em caráter de urgência, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
  • a transparência quanto ao balanço das atividades de combate à Covid-19, explicitando o detalhamento da execução do orçamento para a área.

Acesse aqui a íntegra do relatório.

Com informações do Inesc.

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