Entidades pedem ao STF suspensão imediata do Teto de Gastos por conta do coronavírus

Entre as organizações que assinam o pedido estão a Ação Educativa e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, membros do GT Agenda 2030

Um grupo de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspensão imediata da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos. A petição, em caráter emergencial, tem como objetivo proteger o financiamento à saúde e à educação por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19). Entre as organizações que assinam o documento estão a Ação Educativa e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, membros do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030).

As entidades afirmam que a pandemia do COVID-19 coloca em risco o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, em decorrência da suspensão das aulas nas redes de ensino público e da impossibilidade de oferecer merendas, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome. A iniciativa da redação do pedido partiu da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos (Dhesca Brasil) e da Ação Educativa. Entre os apoiadores também estão outros membros do GT Agenda 2030: ABGLT, Geledés, Inesc e Oxfam Brasil.

No pedido apresentado ao STF, as organizações da sociedade civil argumentam que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não será capaz de restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada pelo coronavírus. O STF aprecia, por meio da relatora ministra Rosa Weber, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre a EC 95/2016.

“Passados quatro anos de vigência da Emenda Constitucional 95, de 2016, é possível perceber seus drásticos efeitos para o financiamento das políticas sociais, com destaque às de saúde, educação, segurança alimentar e assistência social”, diz o pedido apresentado pelas entidades. O texto cita que o orçamento federal da saúde, por exemplo, perdeu cerca de R$ 30 bilhões, sendo R$ 20 bilhões apenas no último ano, por causa do Teto de Gastos.

Abaixo do piso – De acordo com o documento, “percentualmente, a aplicação de recursos em saúde está abaixo da exigência do piso de 15% prevista no artigo 198, §2 da Constituição”. O total de recursos aplicados nesta área foi de 14,51% em 2018 e de apenas 13,54% em 2019. Em nota pública divulgada no dia 12 de março deste ano, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) já havia reivindicado a revogação imediata da EC 95/2016.

“O resultado do subfinanciamento das políticas de saúde, que já era grave, toma proporções catastróficas em um cenário de crise de saúde, com a pandemia de coronavírus (COVID-19) e as estimativas de sua propagação no país, que devem crescer rapidamente nas próximas semanas caso medidas drásticas e urgentes de contenção, notificação e tratamento não sejam tomadas”, alertam as entidades.

O Relatório Luz 2019, publicação do GT Agenda 2030 que monitora a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, já havia manifestado a urgência da revogação da EC 95/2016, sob pena de comprometer ainda mais o alcance das metas de desenvolvimento sustentável pactuadas pelo país em 2015.

Acesse aqui a íntegra da petição.

Com informações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

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