Mudanças, que constam na MP 870/2019, vão de encontro ao ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável

A publicação da Medida Provisória 870/2019, no primeiro dia de Jair Bolsonaro à frente do Executivo, confirmou algumas das propostas anunciadas durante a campanha. A atividade de demarcação de terras indígenas e quilombolas foi transferida para o Ministério da Agricultura e foi extinto o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). As mudanças afetam o cumprimento do ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável, um dos 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) pactuados por 193 países na Organização das Nações Unidas (ONU).

Antes, a demarcação de terras indígenas era atribuição da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça. Já a tarefa de demarcar os quilombos estava sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Consea havia sido recriado em 2003 para discutir, debater e apresentar diretrizes para garantir alimentação saudável ao povo brasileiro. Sua extinção foi recebida com surpresa por entidades da sociedade civil.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui cerca de 55 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. O Relatório Luz 2018, lançado pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GTSC A2030), indica que o país, nos últimos anos, vem seguindo exatamente o caminho oposto ao que foi pactuado na ONU, uma vez que a vulnerabilidade à fome está diretamente relacionada com a condição de extrema pobreza (ODS 1). Tal condição se agrava com a perda de direitos sociais e a crescente omissão do Estado em garantir proteção social aos grupos mais vulneráveis, especialmente mulheres negras, quilombolas e indígenas.

O Relatório Luz 2018 aponta que os cortes orçamentários nos programas de segurança alimentar, no apoio à agricultura familiar e camponesa e na regularização dos territórios indígenas e quilombolas vêm se acentuando desde 2016. O desmonte de um conjunto de ações criadas ou fortalecidas nos últimos 15 anos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política Nacional de Assistência Técnica (Pnater), atesta que o Brasil está na contramão do ODS 2.

No PAA, o número de agricultores atendidos caiu de 180 mil para 25 mil entre 2012 e 2017 e em 2018 o programa foi praticamente extinto, contando com orçamento de apenas R$ 750 mil. A Pnater, por sua vez, sofreu em 2018 um corte orçamentário de 85% em relação a 2017, ano em que já havia sido significativamente reduzido. Tal política é particularmente importante para a agricultura familiar porque estimula o desenvolvimento sustentável e a produção de base agroecológica.

Barreiras – Não são poucas as barreiras para que o Brasil alcance as metas do ODS 2. O ataque aos direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas tradicionais no país indica que a segurança alimentar e nutricional nunca chegou de fato para essas populações e vai ficando cada vez mais distante, principalmente agora com o fim do Consea. O direito à terra é uma questão crucial, pois os processos de demarcação e titulação permanecem estagnados, enquanto os mandados judiciais de reintegração de posse se multiplicam em áreas de conflitos fundiários, agravando a violência.

Com a transferência da competência da atividade de demarcação de terras para o Ministério da Agricultura, o risco passa a ser de retrocesso, com perda de territórios já conquistados. Bolsonaro já sinalizou, por exemplo, que existe possibilidade de revisão do ato de criação da reserva Raposa Serra do Sol, que abriga cerca de 20 mil indígenas e cuja homologação foi garantida em 2005 depois de 30 anos de lutas jurídicas.

Foto: Consea/Divulgação

Leia também:

• Ministra Nísia Trindade cita Agenda 2030 em discurso na OMS
• O que muda para a América Latina depois do Fórum de financiamento para o desenvolvimento da ONU?
• Aditamento de Edital – Abertura de Novo Prazo
• Desenvolvimento sustentável e saúde na América Latina é tema de webinário do Cris/Fiocruz
• (sem título)