Mobilização para que o Congresso Nacional derrube vetos do presidente e mantenha quebra de patente de vacinas e medicamentos

Parlamentares da Câmara Federal e do Senado devem apreciar amanhã, quinta-feira (17), em sessão conjunta no Congresso Nacional, os seis vetos presidenciais ao licenciamento compulsório de vacinas contra a covid-19. A patente de um remédio ou imunizante garante exclusividade de fabricação e venda, o que tem permitido o monopólio comercial, deixando o produto mais caro.

A meta 3.a da Agenda 2030  estabelece apoio ao desenvolvimento de vacinas e medicamentos para tratamento de doenças transmissíveis e não transmissíveis. Mas não adianta desenvolvê-los se não os tornamos acessíveis a quem deles necessita.

Por isso, o GT Agenda 2030 apoia a recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS)  para que o Congresso Nacional rejeite os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, aplicados na Lei nº 14.200, que trata sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional. 

A lei foi sancionada em 2 de setembro de 2021 e teve como base o Projeto de Lei (PL) nº 12/2021, defendido pelo CNS e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O CNS considera que, ao longo da pandemia, países como Canadá e Alemanha também atualizaram suas legislações para facilitar a emissão de licenças, de forma compulsória para medicamentos contra a covid-19. Também destaca que o parlamento brasileiro teve como foco em 2020 e 2021 o aprimoramento do mecanismo da licença compulsória no Brasil para responder de forma mais efetiva à covid-19 e emergências futuras.

 “Continuamos a nossa luta porque é fundamental superarmos essa terrível crise instalada no nosso país, que traz grave impacto social, econômico e para a saúde”, ressalta o presidente do CNS, Fernando Pigatto.

É importante que o Senado e a Câmara rejeitem esses vetos. Que tal ligar para quem você ajudou a eleger e cobrar responsabilidade com a saúde do Brasil?

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