Os retrocessos em curso no Brasil dificultam o avanço de direitos na América Latina

É com extrema preocupação que as organizações signatárias deste documento se dirigem às autoridades regionais para denunciar os retrocessos em curso no Brasil, que o deixam cada vez mais distante de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e criam barreiras adicionais à diminuição das desigualdades e promoção de direitos em toda a região.

O Relatório Luz da Sociedade Civil, produzido pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030, mostrou que em 2021 nenhuma das 168 metas da Agenda 2030 estavam em progresso satisfatório no Brasil, fato inédito na série histórica iniciada em 2017. Registrou 82,8% das metas em retrocesso, estagnadas ou ameaçadas, o que nos permite afirmar que o país está em retrocesso acelerado, fruto de políticas e decisões (nas diferentes esferas públicas) que alimentam as desigualdades; do crescimento da violação de direitos; e de más decisões econômicas sobre o que priorizar e em que investir, agravando ainda mais a situação de populações que já eram altamente vulnerabilizadas antes mesmo da pandemia de covid-19.

Além disso, denunciamos a diminuição de espaço cívico e crescimento dos ataques contra pilares da democracia, como a imprensa livre e participação social, esta última em franca deterioração desde o decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que eliminou centenas de Conselhos e Fóruns, inclusive fechando a Comissão Nacional dos ODS, criada em 2016 como um colegiado paritário, de natureza consultiva, para articular, mobilizar e estimular o diálogo entre os entes federativos, o setor privado e a sociedade civil.

O contexto nacional é de maior autoritarismo e enfraquecimento das instituições, e tornou-se extremamente contrário ao desenvolvimento sustentável: crescem a pobreza, a fome, o desemprego e as violências, ao que o governo federal tem respondido com a redução substancial de investimento público em áreas estruturantes para a sustentação das políticas públicas garantidoras de direitos, inclusive para o fomento das capacidades técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento sustentável.

Em relação ao ODS 4, entre 2019 e 2021, o Brasil além de interromper a série histórica de crescimento desde 2005 nas matrículas na educação infantil, registrou neste campo uma queda de 7,3% significando que 653.499 crianças de até cinco anos saíram da escola no período.. Contínuos cortes na concessão de bolsas de pesquisa e na educação pública reduzem a capacidade a médio e longo prazo de respondermos ao conjunto de crises que o país atravessa;

Em relação ao ODS 5, houve um corte de 33% no já defasado orçamento destinado às políticas para as mulheres em 2022. Sendo que em 2021, nem sequer o alocado para responder à violência de gênero foi executado, apesar de para 86% das mulheres no Brasil ter havido um aumento na violência cometida contra elas no mesmo período. Ademais, há intensa influência de crenças religiosas e ideológicas fundamentalistas, que desarticulam políticas de sucesso, como é o caso da atual estratégia de prevenção à gravidez indesejada na adolescência fundada na abstinência sexual, que nega o acúmulo científico e avanços anteriores no setor;

Com relação aos ODS 14 e 15, os dados que ainda podem ser monitorados evidenciam o desmonte do conjunto de instrumentos de regulação e fiscalização ambiental, que tem gerado recordes de desmatamento e deterioração da vida na água e na terra. O desmatamento na Amazônia em 2021 foi o maior dos últimos dez anos, com um aumento de 29% em relação ao ano anterior e quase metade dele (47%) tendo ocorrido em florestas públicas federais. O Brasil perdeu 15% das áreas de água doce em três décadas. Entre 2021 e 2022 foram licenciados 562 agrotóxicos – o maior número da série histórica iniciada em 2000; cresceram os diferentes tipos de violência contra os povos indígenas, as populações negras e quilombolas, que estão sendo deixadas propositadamente para trás, principalmente suas mulheres e meninas, em toda sua diversidade.

A análise do ODS 17 identifica ausência de integração entre as políticas, setores e instituições nas três esferas da Federação e entre os poderes da República, agravada pelos novos entraves criados pelo governo federal. Isso dificulta o estabelecimento de parcerias multissetoriais e faz com que o país siga perdendo credibilidade e se afaste cada vez mais da cooperação e comunidade internacional, recuando mais de 16 anos na quantidade de projetos de cooperação técnica em execução com outros países em desenvolvimento. É grave que o Brasil não seja mais considerado um ambiente seguro para investimento estrangeiro por causa da insegurança política e do desarranjo dos fundamentos da economia. Sem instrumentos de gestão, como o Plano Plurianual (PPA), ou uma política de priorização de investimento em negócios e indústrias alinhados à Agenda 2030, empresas multinacionais deixam o Brasil.

Nesse contexto, denunciamos o desmonte das estruturas de prestação de contas públicas e sua substituição por um governo federal sem transparência e de cunho autoritário, patrimonialista, racista e LGBTIfóbico, que comanda um apagão de dados, promove políticas públicas sem base em evidências e recusa-se a atualizar pesquisas essenciais para acompanhamento dos ODS .

Finalmente, ressaltamos como inaceitável o fato do Estado brasileiro, ao invés de aumentar investimentos nas áreas sociais durante a pandemia, ter desregulamentado instâncias fiscalizadoras e fortalecido políticas de austeridade contraproducentes. Igualmente, ao invés de avançar em propostas para uma recuperação verde, promoveu políticas que agravam a crise climática.

Assim, reforçamos a necessidade de um posicionamento da comunidade internacional frente ao desmoronamento do Estado de Direito em curso e precisamos de maior atenção ao caso do Brasil, principalmente quando populações vulneráveis e as instituições democráticas ​​são atacadas pelo próprio governo. Gostaríamos de apelar respeitosamente para que reajam a esta situação e de forma urgente: o mundo não pode perder o Brasil para as forças antidemocráticas, antidireitos e contrárias ao desenvolvimento sustentável.

Esta situação não deve preocupar apenas a população brasileira, já que atinge pessoas e o planeta além de nossas fronteiras: ao se perder no caminho para o desenvolvimento sustentável o Brasil cria riscos enormes com os quais a América Latina não pode arcar, especialmente nesta década de ação acelerada para implementação da Agenda 2030.

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Carta Abierta del Grupo de Trabajo de la Sociedad Civil por la Agenda 2030 a la CEPAL, instituciones y países participantes en el Foro de los Países de América Latina y el Caribe sobre el Desarrollo Sostenible 2022 – Quinta Reunión

• Los reveses que atraviesa Brasil dificultan el avance de los derechos en América Latina –

Es con extrema preocupación que las organizaciones signatarias de este documento se dirigen a las autoridades regionales para denunciar los retrocesos que atraviesa Brasil, que lo alejan cada vez más de la consecución de los Objetivos de Desarrollo Sostenible y crean barreras adicionales para la reducción de las desigualdades y la promoción de los derechos a través la región.

El Informe Luz de la Sociedad Civil, elaborado por el Grupo de Trabajo de la Sociedad Civil para la Agenda 2030, mostró que en 2021 ninguna de las 168 metas de la Agenda 2030 tuvo un progreso satisfactorio en Brasil, un hecho sin precedentes en la serie histórica iniciada en 2017. 82.8 % de metas están en retroceso, estancadas o amenazadas, lo que permite decir que el país se encuentra en regresión acelerada, resultado de políticas y decisiones (en diferentes esferas públicas) que alimentan las desigualdades; el crecimiento de la violación de derechos; y malas decisiones económicas sobre qué priorizar y en qué invertir, agravando aún más la situación de poblaciones que ya eran altamente vulnerables incluso antes de la pandemia del covid-19.

Además, denunciamos la disminución del espacio cívico y el crecimiento de los ataques contra pilares de la democracia, como la libertad de prensa y la participación social, esta última en claro deterioro desde el decreto 9.759, del 11 de abril de 2019, que eliminó cientos de Consejos y Foros, incluyendo el cierre de la Comisión Nacional de los ODS, creada en 2016 como un colegiado paritario, de carácter consultivo, para articular, movilizar y estimular el diálogo entre las entidades federativas, el sector privado y la sociedad civil.

El contexto nacional es de mayor autoritarismo y debilitamiento de las instituciones, y se ha vuelto extremadamente contrario al desarrollo sustentable: la pobreza, el hambre, el desempleo y la violencia van en aumento, a lo que el gobierno federal ha respondido con una reducción sustancial de la inversión pública en estructurar espacios para el apoyo de políticas públicas que garanticen derechos, incluyendo la promoción de las capacidades técnicas y científicas necesarias para el desarrollo sostenible.

En cuanto al ODS 4, entre 2019 y 2021, Brasil, además de interrumpir la serie histórica de crecimiento desde 2005 en la matrícula en educación infantil, registró una caída del 7,3% en este campo, lo que significa que 653.499 niños de hasta cinco años abandonaron fuera de la escuela en el período. Los continuos recortes en el otorgamiento de becas de investigación y en la educación pública reducen la capacidad de respuesta de mediano y largo plazo al conjunto de crisis que atraviesa el país;

En cuanto al ODS 5, hubo un recorte del 33% en el presupuesto ya obsoleto para políticas para las mujeres en 2022. En 2021, incluso el presupuesto asignado para responder a la violencia de género no se implementó, aunque para el 86% de las mujeres en Brasil ha habido ha habido un aumento de la violencia cometida contra ellos en el mismo período. Además, existe una intensa influencia de creencias religiosas e ideológicas fundamentalistas, que desarticulan políticas exitosas, como es el caso de la actual estrategia para prevenir embarazos no deseados en la adolescencia basada en la abstinencia sexual, que niega la acumulación científica y los avances previos en el sector;

En cuanto a los ODS 14 y 15, los datos que aún pueden monitorearse muestran el desmantelamiento del conjunto de instrumentos de regulación y fiscalización ambiental, lo que ha generado registros de deforestación y deterioro de la vida en el agua y en la tierra. La deforestación en la Amazonía en 2021 fue la más alta de los últimos diez años, con un aumento del 29 % respecto al año anterior y casi la mitad (47 %) en bosques públicos federales. Brasil perdió el 15% de las áreas de agua dulce en tres décadas. Entre 2021 y 2022 se autorizaron 562 plaguicidas, el número más alto en la serie histórica iniciada en 2000; se han acrecentado los diferentes tipos de violencia contra los pueblos indígenas, poblaciones negras y quilombolas, quienes están siendo dejados deliberadamente atrás, especialmente sus mujeres y niñas, en toda su diversidad.

El análisis del ODS 17 identifica una falta de integración entre políticas, sectores e instituciones en los tres ámbitos de la Federación y entre los poderes de la República, agravada por los nuevos obstáculos creados por el gobierno federal. Esto dificulta el establecimiento de alianzas multisectoriales y hace que el país siga perdiendo credibilidad y alejándose cada vez más de la cooperación y de la comunidad internacional, retrocediendo más de 16 años en la cantidad de proyectos de cooperación técnica que se realizan con otros países en desarrollo. Es grave que Brasil ya no se considere un entorno seguro para la inversión extranjera debido a la inseguridad política y el desorden de los fundamentos económicos. Sin instrumentos de gestión, como el Plan Plurianual (PPA), o una política de priorización de inversiones en negocios e industrias alineadas con la Agenda 2030, las empresas multinacionales se van de Brasil.

En este contexto, denunciamos el desmantelamiento de las estructuras públicas de rendición de cuentas y su reemplazo por un gobierno federal sin transparencia y autoritario, patrimonial, racista y LGBTIfóbico, que ordena un apagón de datos, impulsa políticas públicas sin evidencias y se niega a actualizar investigaciones esenciales a seguir al día con los ODS.

Finalmente, destacamos como inaceptable el hecho de que el Estado brasileño, en lugar de aumentar las inversiones en áreas sociales durante la pandemia, haya desregulado los órganos de control y fortalecido políticas de austeridad contraproducentes. Asimismo, en lugar de avanzar propuestas de recuperación verde, ha impulsado políticas que agudizan la crisis climática.

Por lo tanto, reforzamos la necesidad de una posición por parte de la comunidad internacional frente al colapso en curso del Estado de Derecho y necesitamos una mayor atención al caso de Brasil, especialmente cuando las poblaciones vulnerables y las instituciones democráticas son atacadas por el gobierno mismo. Nos gustaría apelarles respetuosamente para que reaccionen ante esta situación y con urgencia: el mundo no puede perder Brasil a manos de fuerzas antidemocráticas, anti-derechos que se oponen al desarrollo sostenible.

Esta situación no debe preocupar sólo a la población brasileña, ya que afecta a las personas y al planeta más allá de nuestras fronteras: al perderse en el camino del desarrollo sostenible, Brasil crea enormes riesgos que América Latina no puede permitirse, especialmente en esta década de acción acelerada para implementar la Agenda 2030.