O drama das crianças na lavoura do fumo

Por Mariana Pinho* e Tânia Dornellas**

Embora tenha acabado de completar 31 anos e represente algumas conquistas para o país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda precisa fazer com que crianças e adolescentes sejam reconhecidos e tratados como sujeitos de direitos. A violação de seus direitos é observada cotidianamente no Brasil. O trabalho infantil constitui uma grave violação dos direitos humanos, que afeta não só o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, mas também impacta negativamente na vida adulta.

Os dados mais recentes divulgados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE mostram que, em 2019, havia 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, correspondendo a 4,6% de 38 milhões, população total desta faixa etária. Cerca de quatro em cada dez crianças e adolescentes ocupados exerciam trabalho perigoso. A recém-lançada edição de 2021 do Relatório Luz da Sociedade Civil para a Agenda 2030, que acompanha a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável, mostra a gravidade da situação, como é o caso da fumicultura, considerada pela Organização Internacional do Trabalho como uma das piores formas de trabalho infantil.

Organismos internacionais estimam que no mundo há mais de 1,3 milhão de crianças em lavouras de tabaco. Por ser um dos maiores produtores e o maior exportador global de folhas de tabaco, o Brasil tem mais de 650 municípios produtores concentrados em pequenas propriedades familiares no Sul do país, e o trabalho infantil nas lavouras de tabaco é uma triste realidade.

A fumicultura na infância expõe as crianças a produtos químicos e substâncias perigosas, trabalhos repetitivos e à doença da folha verde de tabaco, um quadro de intoxicação aguda por absorção da nicotina pela pele na época da colheita. Os sintomas são dores de cabeça, fadiga, aumento do risco de câncer, desequilíbrio psicológico, entre outros. Há também registros de municípios fumicultores interromperem as atividades escolares durante o período da colheita, e isso contribui para prejuízos no desempenho escolar, formação e desenvolvimento.

Ainda que empresas de tabaco afirmem se esforçar para combater o trabalho infantil nas lavouras, desenvolvendo projetos sociais e ações de resposabilidade social corporativa, não passam de estratégia adotada para dar uma falsa noção de que são comparáveis à comunidade empresarial, onde seu produto seria como outro qualquer no mercado. As empresas fumageiras conseguem, assim, desviar a atenção das pessoas para o fato de que fabricam um produto que mata metade de seus consumidores no mundo, 161 mil brasileiros anualmente e custa R$ 92,7 bilhões ao sistema de saúde brasileiro, pagando em impostos, desproporcionalmente a essa carga, R$ 12 bilhões. Dessa forma, perpetuam suas atividades na região produtora, contribuindo para a naturalização da fumicultura e do trabalho infantil, mantendo os preços da produção baixos e permitindo que as condições de vida e trabalho sigam precárias para grande parte dos trabalhadores rurais produtores de tabaco, incluindo crianças e adolescentes.

Para apoiar as famílias produtoras, em 2006, o governo federal lançou um programa de diversificação, que pretendia oferecer oportunidade do agricultor transformar sua produção e renda, e era baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável, segurança alimentar, diversificação produtiva e participação social. No entanto, desde 2016, o programa vem sendo reformulado e, atualmente, é subordinado ao Ministério da Agricultura e sem perspectiva que promova o desenvolvimento e independência econômica das famílias. Assim, o futuro é de incerteza para as 140 mil famílias e suas crianças.

É necessário que a proteção integral e a prioridade absoluta estejam de fato garantidas nas políticas e no orçamento público e mesmo no imaginário e no comportamento da sociedade brasileira, para que nós, como sociedade, não naturalizemos o trabalho infantil, ignoremos ou relativizemos suas consequências na vida das crianças e adolescentes e para que possamos construír um país com desenvolvimento realmente sustentável.

*Coordenadora do Projeto Tabaco, ACT Promoção da Saúde

**Cientista política e assessora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

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