Entidades entram com mandado de segurança no STF questionando a ausência da sociedade civil na definição do Orçamento 2021

Coalizão Direitos Valem Mais cobra a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de transparência e controle social

O recrudescimento da pandemia da Covid-19 no Brasil, com crescimento acelerado da fome, da miséria e do desemprego, exige que o país discuta de forma urgente, transparente e com participação social quais devem ser as prioridades no orçamento federal de 2021. A fim de garantir que a população seja protegida dos impactos negativos da pandemia e da crise econômica, a Coalizão Direitos Valem Mais entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal de Justiça (STF) questionando a ausência de participação da sociedade civil na definição da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tramita no Congresso Nacional.

Seis entidades da sociedade civil assinam o documento em nome da coalizão: a ONG pernambucana Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero;  a Ação Educativa; a Associação Franciscana de Solidariedade; o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas); o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa); e a Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian Brasil). Gestos e Ação Educativa integram o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030).

Em 2020, o Congresso Nacional passou por várias indefinições que comprometeram o debate público e acabaram inviabilizando a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com isso, as discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram feitas diretamente no plenário, de forma aligeirada e com baixa participação social. Agora, na apreciação da LOA, apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil.

“Prevista da Constituição, a participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento. Neste momento de crise profunda que o país atravessa, contatamos o fechamento ainda maior do Congresso Nacional para a participação da sociedade civil, principalmente aquela comprometida com os direitos constitucionais”, diz Eloisa Machado, professora de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o mandado de segurança junto com a advogada Melissa Mestriner.

No documento, as entidades assinalam que a realização de audiências públicas com representantes do poder público e da sociedade civil é prevista na Constituição “e que, portanto, é função da Comissão garantir que a sociedade seja ouvida e que as reivindicações sejam consideradas no momento de votação das emendas. É através de intensa discussão e negociação de emendas que se concretiza a lei orçamentária enquanto instrumento legítimo de alocação de prioridades”, afirma o mandado.

O documento cita ainda recente medida liminar do Supremo em que a Corte afirma como “imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário” – o que não tem ocorrido no atual debate orçamentário.

Piso Mínimo – As mais de 200 associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica que integram a Coalizão Direitos Valem Mais elaboraram um conjunto de propostas que visam fortalecer a LOA 2021. Dada a ausência de audiências públicas, as propostas estão sendo levadas como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las.

O conceito central que orienta as emendas é a previsão de um Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais no orçamento federal, um instrumento para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população. A Coalizão calcula que o valor necessário para garantir os direitos à saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional este ano é de R$ 665 bilhões de reais. Já o valor previsto na proposta do governo federal para essas áreas é de R$ 374,5 bilhões, pouco mais da metade do piso mínimo emergencial para a garantia desses direitos essenciais.

A coordenadora geral da Gestos e cofacilitadora do GT Agenda 2030, Alessandra Nilo, afirma que a participação social é uma das prerrogativas do desenvolvimento sustentável, essencial à democracia e à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas. “A participação social nos processos de definição de políticas públicas tem sido um debate que a Gestos vem tensionando há muito tempo e que agora se intensifica ainda mais com nossa atuação junto ao GT Agenda 2030 e à Coalizão”, diz Alessandra.

Assista abaixo um vídeo de animação com um resumo da proposta do Piso Emergencial.

Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

Com informações da Coalizão Direitos Valem Mais

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