Posicionamento subscrito por 170 organizações, incluindo o GT Agenda 2030, será encaminhado ao STF e ao Congresso Nacional

A delegação que representou a sociedade civil brasileira na Cúpula de Nairóbi, na qual foram comemorados os 25 anos da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento do Cairo (CIPD), divulgou uma nota criticando a posição adotada pelo governo brasileiro durante o evento. A Cúpula de Nairóbi aconteceu no período de 12 a 14 de novembro, no Quênia, e contou com representação da Rede Brasileira de População e Desenvolvimento (Rebrapd), que integra o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030).

Na nota, apoiada por 170 organizações, a delegação argumenta que é inaceitável que o documento apresentado pelo embaixador Fernando Coimbra “não faça uma única menção aos direitos humanos, que constituem um dos pilares do programa de ação da CIPD”. O grupo também alerta que o atual governo reafirmou, uma vez mais, que defende a vida desde a concepção, contrariando a definição estabelecida na Constituição Federal de 1988 e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Cabe portanto recordar, uma vez mais, que o Estado Brasileiro é signatário de acordos intergovernamentais que recomendam o reconhecimento do aborto como grave problema de saúde pública, assim como a revisão de leis que punem a interrupção da gravidez, em particular o já mencionado Programa de Ação da CIPD de 1994, Plataforma de Beijing de 1995 e o Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe de 2013”, diz o comunicado.

As organizações denunciam, ainda, que o documento não faz referências ao crescimento da desigualdade social e da pobreza no Brasil, tampouco não menciona políticas de gênero ou mesmo de igualdade de gênero. A nota será encaminhada ao STF e ao Congresso Nacional. O GT Agenda 2030 assina coletivamente o posicionamento e outros seis membros (ABGLT, FOAESP, Geledés, Gestos, IDDH e MNCP) assinam individualmente.

Leia aqui a íntegra da nota.

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