Nota pública sobre a indicação de Eduardo Bolsonaro à Embaixada do Brasil nos EUA

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e mais de 100 organizações da sociedade civil assinam o manifesto

O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) – coalizão que reúne mais de 40 organizações, redes e fóruns da sociedade civil que promovem o desenvolvimento inclusivo e sustentável – e parceiros/as expressam aqui a alta preocupação com a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

A escolha da chefia de missões diplomáticas permanentes deve seguir a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que define o regime jurídico para que servidores(as) atuem no exterior e afirma que embaixadores e embaixadoras devem ser escolhidos(as) entre ministros(as) de primeira ou de segunda classe (cargos internos da estrutura organizacional do Itamaraty). Mesmo que o parágrafo único do artigo 41 permita, em caráter excepcional, indicação fora da carreira diplomática “a brasileiros(as) natos, maiores de 35 anos”, é exigido que sejam “de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país”.

Exceto pela idade, não há evidência de que nenhum dos demais requisitos se aplique ao potencial indicado. A situação é ainda mais grave, uma vez que o posto pleiteado é dos mais complexos e requer alta capacidade política, linguística e técnica. Corroboram com esta afirmação o currículo e experiência dos embaixadores brasileiros que serviram em Washington DC: todos, desde Joaquim Nabuco (1905-1910) a Sergio Amaral (2016-2019), têm profundo conhecimento sobre a história comum dos dois países, suas relações econômicas (comerciais e financeiras) e suas conexões geopolíticas e sempre estiveram comprometidos com a independência soberana do Brasil.

Além de não ter qualquer experiência em negociações diplomáticas ou na administração de contenciosos, a ilegalidade se caracteriza também no descumprimento das normativas (Lei nº 8.112, de 1990, Súmula Vinculante nº 13 do STF, Decreto nº 7.203, de junho de 2010) que barram o exercício do nepotismo. Ao indicar um filho sem qualificação para o posto, o presidente Jair Bolsonaro “usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um parente”, o que fere gravemente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade exigidos na atuação de um agente público.

Finalmente, para além das questões jurídico-normativas, a decisão também implica aspectos de ordem ética e moral. O presidente Bolsonaro foi eleito com um forte discurso anticorrupção e é negativamente contraditório que indique o próprio filho como embaixador. Este tipo de envolvimento de familiares em assuntos de Estado é típico de governos autoritários e apenas contribuiria para um maior enfraquecimento das instituições públicas, essenciais para a justiça social e para o cumprimento do Objetivo 16 da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.

Assim, solicitamos que o presidente da República retroceda na sua posição e indique um(a) profissional qualificado(a), capaz de fazer jus aos grandes desafios do nosso século e desenvolver relações e negócios positivos para o conjunto da sociedade brasileira, considerando sua pluralidade e diversidade cultural e socioambiental. A complexidade da geopolítica global, agravada pela crise climática, exige responsabilidade e competência e o Brasil, neste contexto, deve manter-se como exemplo de evolução cívica e de combate à pobreza e às desigualdades.

Brasil, 6 de agosto de 2019.

Assinam esta nota:

Amotrans – Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco
Art Gay Jovem PE
Associação Alternativa Terrazul
ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
ABONG – Associação Brasileira de Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns
APPS – Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo
ACT – Aliança contra o Tabagismo e Promoção à Saúde
AHTM – Associação de Homens Trans & Transmasculinidades
APROSPI
AVHSJ- Associação de Voluntários do Hospital São José
Associação Brasileira de Lésbicas
Associação Proeza Jovem / PA
Associação de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS do RS (APVHA/RS)
ATREVIDA – Associação das Travestis e Transsexuais do Rio Grande do Norte
Ayomide Yalodê Coletiva de Mulheres Negras/Saúde da População Negra
Avhiver – Associação Voluntária Esperança e Vida
Articulação AIDS Pernambuco
Articulação Nacional de Luta Contra Aids – ANAIDS
Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ArtJovem LGBT
Articulação Nacional de Profissionais do Sexo- ANPS – RN
Casa de Andaluzia
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Casa da Mulher do Nordeste
Centro de Apoio às Atividades Populares – CAAP / PB
CEDAPS- Centro de Promoção da Saúde
Centro Nordestino de Medicina Popular
Centro de Prevenção às Dependências
Coletivo Feminista Helen Kellen
Confederação das Mulheres do Brasil – CMB
CANDACES – Coletivo Nacional de Mulheres Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas Autônomas
Casa da Mulher do Nordeste
Casa Fluminense
Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF
Centro Informático de Prevenção Mobilização e Aconselhamento aos Profissionais do Sexo de Campina
Grande-PB – CIPMAC
Centro das Mulheres do Cabo
CIVI-CO
Coletivo Feminista Entrelaçadas
Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência
Coletivo Lutas e Cores
Coletivo Mangueiras
Coletivo Mulher Vida
CCAP TB Brasil – Comitê Comunitário de Acompanhamento de Pesquisas em Tuberculose – Brasil
CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
DATAPEDIA
Departamento Jurídico XI de Agosto
Diversa
EQUIP – Escola de Formação Quilombo de Palmares
ELO Ligação e Organização
Fábrica Fazendo Arte
Fábrica de Imagens – Ações Educativas em Cidadania e Gênero
Federação das Mulheres do Pará – FEMEPA
Fórum Alagoano de ONG AIDS
FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente
Fórum Brasileiro de Economia Solidária – FBES
Fórum de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de Ananindeua – FEV Mulher / PA
Fórum de ONG AIDS do Ceará
Fórum de ONGs AIDS do Estado de São Paulo
Fórum de ONGs Aids de MG
Fórum ONG AIDS do RS
Fórum Maranhense das Respostas Comunitárias de luta contra ISTs e AIDS
Fundação Esquel
Gapa-Itabuna (Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS)
GAPA/RS
Geledés – Instituto da Mulher Negra
GEMA – Núcleo de Pesquisa em Gênero e Masculinidades da UFPE
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Grupo Arco-Íris
Grupo Curumim
GGP – Grupo Gay de Pernambuco
Grupo Gaymado
Grupo de Incentivo à Vida – GIV
Grupo de Mulheres Felipa de Sousa
Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 – GT Agenda 2030
GTP+ – Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos
IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
INAMUR – Instituto Nacional de Mulheres Redesignadas
INESC
Instituto Boa Vista
Instituto PAPAI
LUAS
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Mirim Brasil – Movimento Infantojuvenil de Reivindicação
Movimento LGBT Leões do Norte
Movimento LGBT da Zona Norte
Movimento Nacional de Cidadãs Posithivas – MNCP
Movimento Nacional População de Rua-MNPR
Pastoral da Aids – Regional Nordeste 1
Projeto Bem Me Quer
PSA – Projeto Saúde e Alegria
REBRAPD – Rede Brasileira de População e Desenvolvimento
Rede Feminista de Saúde
Rede Gay Latino/ Brasil
Rede Lai Lai Apejo/Saúde da População Negra e Aids
Rede ODS Brasil
Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose
Rede Nacional Feminista de Lésbicas e Mulheres Bissexuais Negras
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS – RNP+ Brasil
Rede Nacional de Travestis, Homens e Mulheres Transsexuais Vivendo e Convivendo com HIV/AIDS – RNTTHP- RN
Rede de Solidariedade Positiva
Rede TEKOHA
RUA – Juventude Anticapitalista
Ser Coletivo Diversidade de Gênero e Sexualidade – PE
SEEPE – Sindicato dos Enfermeiros de Pernambuco
Sindicato dos Técnicos Industriais – SINTEC / ES
SINTEPE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco
Sociedade Civil da Parceria Brasileira contra a TB
Somos Todos Iguais
Transviver
Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais (UAEM Brasil)
Vida Brasil
Women Friendly – PE

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