Queimando o cigarro pelas duas pontas

Artigo de Laura Cury, assessora de Relações Internacionais da ACT Promoção da Saúde, e Claudio Fernandes, economista, ambos membros do GT Agenda 2030. Uma versão compacta deste texto foi publicada no Jornal de Brasília em 31 de maio de 2019

Por Laura Cury e Claudio Fernandes*

Neste 31 de maio, celebramos mais um Dia Mundial sem Tabaco, data criada há 32 anos pela Organização Mundial de Saúde para alertar sobre o tabagismo e as consequências do cigarro. Uma campanha importante que chega às ruas de várias cidades do Brasil e do mundo também para mostrar às pessoas sobre o que podem fazer para ter uma vida saudável e educar e proteger crianças, adolescentes e jovens das consequências devastadoras do ato de fumar.

Nesta questão o Brasil vive um momento perigoso. Em 23 de março deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a portaria 263 no Diário Oficial da União, criando um grupo de trabalho para estudar a redução de impostos sobre cigarros para combater o contrabando. Se adotada, essa medida será prejudicial tanto à saúde pública quanto aos cofres nacionais. E irá na contramão do compromisso firmado pelo país em 2015, com todos os outros 192 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Importante notar que o tabaco, assim como o álcool, é produto de consumo mencionado na Agenda com metas explícitas de redução da demanda (3.5; 3.a), justamente devido ao impacto que causa à saúde pública. Em, 2017, o Pacto Global das Nações Unidas – iniciativa que mobiliza o setor empresarial a adotar valores fundamentais, como o respeito aos direitos humanos – também reavaliou e adotou critérios de exclusão para empresas envolvidas em setores de alto risco, incluindo a produção e fabricação de produtos de tabaco. A possível diminuição de impostos aos cigarros é, portanto, vista com grande preocupação por especialistas da área da saúde, da economia e dos direitos humanos.

Estudos nacionais e internacionais, com o aval da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Banco Mundial, mostram que o aumento de preços e impostos é considerado a medida mais eficaz para prevenção e redução de consumo de cigarros, sendo também recomendado no Artigo 6 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado ratificado pelo Brasil em 2005. Uma maior tributação de produtos não saudáveis significa não só melhora para a saúde das pessoas, como também aumento de receitas, tanto por meio da arrecadação de impostos, quanto pelo decréscimo nos gastos em saúde pública e ganho em produtividade da população. Estudo do Instituto Nacional do Câncer (INCA) estima que, no Brasil, o custo anual com o tabagismo (doença que mata 156 mil pessoas por ano no país) é de R$ 56,9 bilhões (quase 1% do PIB).

Entre 2011 e 2016, a Receita Federal adotou um escalonamento gradual de tributos, como o IPI e o PIS/Cofins para empresas produtoras e distribuidoras de cigarros que resultou em uma queda significativa de fumantes – de 14,8% em 2011, para 10,1%, em 2017 de acordo com a Vigitel, pesquisa realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), que compõe o sistema de Vigilância de Fatores de Risco para doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) do Ministério da Saúde. Apesar do ganho, após 2016 não houve mais uma política fiscal escalonada para os anos subsequentes, o que diminuiria o preço mínimo relativo do cigarro no Brasil, que já é muito baixo frente ao mercado mundial. Reduzir tributos iria torná-lo ainda mais barato, mais acessível e, assim, facilitar seu consumo.

Se adotada, a diminuição de impostos a cigarros contribuirá para o descumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como, por exemplo: erradicação da pobreza (ODS 1), já que grupos social e economicamente vulneráveis têm maior aderência ao fumo, hábito que afeta a renda e aumenta a pobreza;  fome zero e agricultura sustentável (ODS 2) e educação de qualidade (ODS 4), visto que o vício ao fumo aumenta os gastos das famílias, reduzindo os recursos para alimentação e educação; e trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8), já que a exposição ao fumo passivo nos locais de trabalho responde por quase 20% das mortes causadas por doenças ocupacionais e ferimentos em todo o mundo. A implementação da CQCT está explicitamente mencionada no ODS 3a, já que o controle do tabagismo é um forte instrumento para melhorar a saúde da população e “promover a redução da mortalidade prematura por Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) em um terço até 2030”, meta 3.4 dos Objetivos.

A diminuição de impostos tampouco resolveria o problema do contrabando de cigarros, que deve ser combatido com a implementação do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Tabaco, instrumento legal ratificado pelo Brasil em 2018, também no âmbito da ONU, que prevê a implementação de medidas em amplitude nacional, esforços diplomáticos entre países fronteiriços, ações coordenadas de inteligência e fiscalização.

Portanto, ao invés de dedicar esforços que desafiam o bom senso, urge que autoridades das áreas econômica e fiscal trabalhem no sentido de aumentar os preços, através do instrumento tributário, de todas as classes de cigarros, não sua redução. É preciso agir com coerência, aliando medidas econômicas, sanitárias e policiais em prol da população brasileira, e de acordo com tratados e agendas internacionais negociados no âmbito multilateral, para não acelerar mais o descrédito internacional do Brasil na velocidade de um cigarro queimando pelas duas pontas.

*Laura Cury é relações internacionais da ACT Promoção da Saúde e Claudio Fernandes é economista. Ambos são membros do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030.

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