Hora de o Congresso Nacional acordar o gigante

Artigo de Alessandra Nilo, coordenadora geral da Gestos e uma das cofacilitadoras do GT Agenda 2030, publicado no portal Congresso em Foco em 27 de maio de 2019

Eleitos e eleitas pelo povo, parlamentares têm um papel fundamental na institucionalização de um modelo de desenvolvimento voltado à prosperidade das pessoas, mas que respeita o planeta e é orientado pela paz e por parcerias multissetoriais que protejam os bens comuns e garantam serviços acessíveis e de qualidade à população, que deles tanto necessita.

Tal modelo, baseado em princípios da nossa Constituição Cidadã, é desenhado nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, compromisso assumido pelo Brasil em 2015, junto com mais 192 Estados-membros da Organizações das Nações Unidas (ONU). Para torná-los realidade, a responsabilidade do Parlamento é ainda maior quando o poder Executivo patina, incapaz de apresentar propostas efetivas para os tantos problemas que herdou e, pior, acentua os desafios existentes e cria novos impasses.

No momento, mais que nunca, a atuação do Congresso Nacional é urgente porque o cenário nacional é o pior possível: nos últimos quatro anos caminhamos na direção oposta ao desenvolvimento sustentável, com descarrilar total dos trilhos nos últimos cinco meses em que crescem os ataques a políticas e programas fundamentais para as pessoas e para o meio ambiente, crescem o endividamento público, a pobreza e a fome. Enquanto os abismos sociais entre ricos e pobres se aprofundaram, reforçando a exclusão histórica baseada em raças, etnias, identidade de gênero e orientação sexual, é grave o aumento do tensionamento entre os três poderes. Assim como será desastroso se o governo federal e o Congresso Nacional seguirem cúmplices dos ataques às unidades de conservação, à legislação ambiental, da manutenção dos índices brasileiros de violência e desigualdades que ocupam o topo dos rankings, entre os maiores do mundo: temos o quarto lugar em casamentos infantis, o quinto em feminicídios, o primeiro lugar em assassinato de pessoas trans; e, a continuar como estamos, a igualdade de gênero no Congresso Nacional só ocorrerá em 2080, daqui a 15 legislaturas. O Brasil hoje é um insulto a cada brasileiro/a, ainda que nem tod@s entendam assim.

O Congresso, sendo um poder de características mais plural, precisa reagir a um governo preocupado em destruir. Não pode seguir conivente à desestruturação dos principais mecanismos de proteção social e ambiental, conquistados ao longo de décadas. O processo de desmonte avança veloz, com mais veneno na política e nas mesas, mais anistia a quem viola direitos, mais benefícios a setores danosos que provocarão ainda mais prejuízos na arrecadação. A política econômica de Paulo Guedes vai enterrar o que restou (e ainda é muito) do Brasil, com um ultraliberalismo e maior ajuste fiscal que impacta a quem já tem muito pouco, ou nada: segundo relatório da Oxfam, País Estagnado – Um retrato das desigualdades brasileiras em 2018, conseguimos já a proeza de retroceder 17 anos em relação a investimentos sociais para combater desigualdades, e agora, além de manter-se a flexibilização das relações de trabalho e medidas ineficazes como a emenda constitucional 95/16, tentam convencer de que a culpa da crise econômica é da previdência. Outra falácia de um governo monotônico e descomprometido com as pessoas que foi engolida pela grande imprensa e por quem segue mantendo intocáveis as grandes fortunas, as grandes empresas que não pagam impostos, os bancos e seus sistemas de lucro criminosos e negócios insustentáveis que drenam o presente e o futuro do país.

Agora, se o Parlamento não reagir, nada mais se poderá esperar do Brasil, um país que já tem quase 50% da flora sob ameaça radical; 34 milhões de pessoas sem acesso à água tratada; mais de 100 milhões sem serviço de coleta de esgoto; e quase 600 mil domicílios sem energia elétrica. Pois é nesse cenário tenso, com desemprego alto e persistente[1], principalmente entre pessoas menos escolarizadas, que o governo federal aposta na deseducação das pessoas, flexibiliza a aquisição de armas, ataca a cultura, a sociedade civil organizada e as Universidades, incapaz de apresentar soluções que beneficiem o conjunto da população.

Esperamos muito mais responsabilidade deste Congresso. Porque todos os problemas nacionais – todos – têm soluções, e isso ainda nos dá esperança. A resolução Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável reconhece o papel essencial dos parlamentos nacionais na sua implementação, via promoção e adoção de legislações centradas em direitos sociais, ambientais e econômicos. O Congresso Nacional tem o poder – e a imensa responsabilidade – de transformar os ODS em uma agenda prioritária para o Brasil. Porque esta não é uma agenda estrangeira, empurrada de cima para baixo pela ONU: o Brasil liderou essa negociação, gastou muito tempo e esforço para que ela fosse aprovada.

Portanto, a Agenda 2030, mesmo sendo um pacto global e universal – todos os países devem cumpri-lo –, é nacional, é uma Agenda nossa! Sua implementação precisa envolver governos, parlamentos, sociedade, empresas, academia e cada um/a de nós. Mas cabe ao Parlamento alinhar sua função de elaborar leis e supervisionar políticas e programas governamentais, incluindo promulgar e escrutinar o orçamento público, aos Objetivos da Agenda 2030. Assim, estará nos representando de fato e contribuindo para um Estado responsável, inclusivo, participativo e transparente, tão necessário para superar as inúmeras crises que enfrentamos.

No âmbito do Poder Executivo foi criada, em 2016, a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Cnods), abrigada na Secretaria de Governo da Presidência da República (Decreto nº 8.892/2016). De natureza consultiva e paritária, conta com oito representantes de instâncias governamentais e oito membros da sociedade civil (empresas, academia, organizações sociais). É a instância de governança nacional da Agenda 2030 no Brasil. Estados e municípios também estão se mobilizando para criar suas comissões locais. Agora, chegou a hora e a vez do Parlamento brasileiro também avançar, inclusive porque a existência da própria CNODS, assim como outras comissões e conselhos, foi ameaçada pelo Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu e limitou a criação de órgãos colegiados no governo federal.

Se você é um ou uma parlamentar que não quer perder o bonde da história, aproveite para mostrar seu compromisso com direitos sociais, ambientais e econômicos na audiência pública que acontecerá nesta terça-feira (28/05) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Esse debate foi solicitado pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030), coalizão que reúne mais de 40 organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e fundações brasileiras que atuam no seguimento da implementação e monitoramento dos 17 ODS no Brasil. E, principalmente, se engaje na Frente Parlamentar Mista de Apoio aos ODS.  Assinaturas estão sendo coletadas. Precisamos de uma frente ampla e suprapartidária, que articule com o conjunto de frentes progressistas existentes na defesa intransigente de direitos e de uma mudança nos rumos do Brasil.

Então, se você foi eleito/a para dar fim à pobreza, para construir uma sociedade pacífica e próspera, ao mesmo tempo garantindo que o meio ambiente seja protegido para as atuais e futuras gerações, chegou o momento de defender essa agenda que é de todos/as nós.

Esperamos você na audiência!

Serviço:
Audiência Pública “A importância da Implementação da Agenda 2030: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para o Brasil”
Data: 28 de maio de 2019
Horário: das 14h às 18h
Local: Salão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Palácio do Congresso Nacional, Anexo II – Brasília

Link ao vivo: http://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/890.

[1]  No último trimestre de 2018, 22,2% dos domicílios de renda muito baixa, segundo a Pnad Contínua, não tinham nenhum membro com atividade remunerada no mercado de trabalho.

Leia aqui a publicação original no Congresso em Foco.

Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação.

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