Relatório Luz 2018 destaca que é preciso aumentar em R$ 50 bi o orçamento anual da Educação para alcançar as metas do ODS 4

A Agenda 2030 funciona como um mapa colaborativo para a busca pelo desenvolvimento sustentável. Os 17 ODS traduzem as necessidades das pessoas e do planeta em várias dimensões. Para o ODS 4: Educação de qualidade, as metas estipuladas pretendem assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. O alcance dessas metas pelo Brasil representa desafios enormes em um país com 2,5 milhões de crianças e adolescentes, entre 4 e 17 anos, fora da escola, e com orçamento anual de R$ 50 bilhões aquém do necessário.

Várias medidas do governo brasileiro em curso estão na contramão para o alcance das metas da Agenda 2030 para uma educação de qualidade. Entre elas a vigência da Emenda Constitucional 95, que impede os poucos avanços no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). É o que diz o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 (GT A2030) no Relatório Luz 2018, publicação sobre o avanço da Agenda 2030 lançado em julho de 2018.

Escola Sem Mordaça

Além desses desafios, desde 2014, o Escola Sem Partido tem ampliado sua visibilidade com a tramitação de proposições tanto no Congresso Nacional quanto nos Legislativos estaduais e municipais. Como o Projeto de Lei 7180/2014, que tramita na Câmara dos Deputados, e inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o programa justificado como “iniciativa conjunta de estudantes e pais preocupados com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras, em todos os níveis: do ensino básico ao superior”.

Em resposta à ofensiva conservadora na educação, a Ação Educativa, entidade que integra o GT Agenda 2030, lançou a coletânea “A ideologia do movimento Escola Sem Partido – 20 autores desmontam o discurso”. A publicação reúne 18 artigos, inéditos e publicados em veículos da grande imprensa, que tematizam o movimento Escola Sem Partido e tem como foco a “desconstrução da ideologia do movimento que pretensamente combate as ideologias nas escolas”, conforme afirma Vera Masagão, coordenadora geral da Ação Educativa.

Felizmente, as vozes contrárias às propostas do ESP são numerosas entre educadores, intelectuais, jornalistas, parlamentares, ativistas de movimentos sociais, cidadãos e cidadãs identificados com valores democráticos, com os direitos das populações discriminadas historicamente, com o papel central da escola na formação de sujeitos críticos e com o princípio de igualdade. Sob diversos enfoques, os artigos reunidos expõem claramente a natureza autoritária de um movimento que esconde sua própria ideologia na tentativa de silenciar visões de mundo divergentes.
Vera Masagão | Ação Educativa

Relatório Luz 2018

O Relatório Luz 2018 também destaca a necessidade de ampliar os investimentos públicos para alcançar as metas do ODS 4. De acordo com o documento, os investimentos em educação representam cerca de 4,9% do PIB. Em 2016, R$ 136,9 bilhões foram investidos pelo FUNDEB na educação básica pública mas, para implementar o Custo Aluno Qualidade Inicial (estratégia da meta 20 do PNE), seria necessário um acréscimo de R$ 50 bilhões no orçamento anual.

O documento do GT Agenda 2030 evidencia, além das disparidades regionais, como o racismo é fundante das desigualdades no Brasil. A PNAD Contínua 2016 indica que a taxa de analfabetismo brasileira é de 7,2%, mas entre pretos e pardos é de 9,9% em contraste com os 4,2 % entre brancos. A média brasileira é de 8 anos de escolaridade e, se entre a população branca esta média sobe para 9 anos, ela cai para 7,1 anos entre pretos e pardos. Sobre a universalização do Ensino Fundamental (Metas 4.135 e 4.536), há um crescente volume de matrículas que chega a 97,7% de alunos(as) entre 6 e 14 anos

Outro ponto destacado pelo Relatório Luz 2018 é o acesso das crianças entre 0 a 3 anos às creches, que tem lento crescimento desde 2005 e representa o segmento da educação com maior déficit (cerca de 2,4 milhões) de oferta e número de matrícula. Segundo a PNAD/IBGE 2016, apenas 30,4% da demanda foi atendida, sendo que, enquanto no Sul 38% destas crianças estão em creches, no Norte elas são apenas 14,4%.

A meta de atendimento para creches era de 50% em 2005, para o Plano Nacional de Educação 2001 – 2010, postergada para o atual PNE que encontra-se sem perspectivas de alcance, em razão dos cortes orçamentários, desvinculações de recursos da União e do impacto já previsto pela Emenda Constitucional 95, que impossibilitará a construção de novas escolas e a ampliação de vagas neste e em outros segmentos da educação básica. Os dados do Censo Escolar 2015 indicam que 90,5% das crianças desta faixa etária frequentam a escola, mas ainda resta alcançar cerca de 430 mil.
Relatório Luz 2018 | ODS: 4 Educação de Qualidade

Quanto à infraestrutura, apenas 6,9% das escolas da educação básica tem condições apropriadas para proporcionar formação educacional, de acordo com a Lei 13.005/2014. Essa média nacional para escolas públicas é de 4,8% e as escolas da zona rural sofrem as piores condições de infraestrutura: apenas 0,1% delas tem infraestrutura adequada. Entre as regiões, o Norte (1,0%) e Nordeste (2,6%) apresentam os piores índices do país. Sem recursos adicionais e suficientes para a educação pública, será impossível alcançar, de forma equitativa, a meta de infraestrutura escolar.

Não há dados para monitorar a meta do PNE sobre inclusão de crianças e adolescentes com algum transtorno ou deficiência, a não ser por cruzamento de outros dados já que, por descaso histórico, não se produziu dados suficientes para construção de indicadores para a meta.

A linha histórica dos últimos 14 anos sobre a proporção de adolescentes entre 15 e 17 anos matriculados no ensino médio indica aumento de 21,5% na média geral, com 71% de pessoas brancas dessa faixa etária matriculadas no ensino médio, mas apenas 56,8% de negras.

Gênero e educação sexual

Apesar das mulheres serem mais escolarizadas que os homens, frequentando a escola no nível de ensino adequado às suas faixas de idade, o recorte racial apresenta desigualdade no acesso e permanência na educação.

De forma também grave, a ausência de políticas de promoção de gênero e educação sexual se reflete na taxa de gravidez na adolescência – mais de 500 mil partos/ano são de mães adolescentes – o que compromete seu rendimento escolar: segundo o IPEA, entre as meninas entre 10 e 17 anos sem filhos, apenas 6,1% não estudam mas entre as com filhos, a proporção é de 75,7%45.

Outro reflexo da ausência de adequada educação sexual é que o aumento de novas infecções por HIV entre adolescentes de 15 a 19 anos mais do que triplicou entre 2007 e 2017.
Relatório Luz 2018 | ODS: 4 Educação de Qualidade

Formação de professores

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina a formação em nível superior para lecionar na educação básica. De acordo com o INEP, em 2014 a proporção de professores e professoras da Educação Infantil sem magistério ou nível superior era de 15,3%. Entre 2008 e 2016 há um processo de reversão deste cenário, chegando a 77,5% a proporção nacional de professores da educação básica com formação superior em 2016. Ao analisar por região, o Nordeste aparece com a menor proporção, 64,7%

Recomendações

1. Revogar a Emenda Constitucional 95/2016 e disponibilizar recursos adequados para garantir o direito à educação de qualidade, conforme prevê a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação; ampliar a complementação orçamentária da União ao FUNDEB de 10% para 50%.
2. Garantir a oferta de educação pública de qualidade, a formação inicial e continuada e a valorização dos(as) profissionais da educação.
3. Garantir o direito à educação para todas e todos como um bem público, com qualidade socialmente referenciada, e reter o avanço da privatização da educação, que ameaça o direito à educação.
4. Suspender a Reforma do Ensino Médio e propor uma nova que garanta os direitos das(os) estudantes, a defesa irrestrita da educação pública de qualidade para todas e todos e a redução das desigualdades educacionais.
5. Revogar todas as leis aprovadas com a finalidade de proibir que profissionais de educação abordem gênero e sexualidade nas escolas, assegurar e promover a discussão de gênero e diversidade sexual, baseada nos direitos humanos, nos ambientes escolares, assim como uma adequada educação sexual.
6. Efetivar um intenso processo de Educação Ambiental que dialogue com a sociedade, esclareça e guie as ações de implementação da Agenda 2030, orientado pelo Tratado Internacional de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.
7. Resgatar, fortalecer e valorizar metodologias participativas e Coletivos relevantes na luta histórica do campo socioambiental brasileiro: os Fóruns DLIS (Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável), os Núcleos Territoriais para Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e os processos de Agenda 21 Local e Escolar.