Suspensão do Decreto que traz mudanças é aprovada pelo GT Agenda 2030 e fortalece o ODS 1: Erradicação da Pobreza

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1023/18, que susta mudanças de regras e procedimentos para pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela regra atual, se o governo não consegue notificar o beneficiário por correio, é necessária uma notificação por meio de edital e há prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Essa decisão ataca os mais desprotegidos, com dificuldades em acessarem bancos, providenciar defesa e documentos em dez dias.

A matéria conta com o apoio da ActionAid Brasil, que integra o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, responsável por analisar o cumprimento das metas dos 17 ODS no Relatório Luz 2018.

Na avaliação de Chico Menezes, consultor da ActionAid Brasil, o BPC, junto com o Bolsa Família, tem uma grande importância para a população mais vulnerável, incluídos os idosos e pessoas com deficiência, o que se torna ainda maior no atual contexto de aumento acelerado da pobreza. A proposta de decreto legislativo é fundamental para barrar mais essa iniciativa tão danosa do atual governo. É mais uma manifestação do Estado Brasileiro de negação dos ODS, que tem no seu objetivo 1 a erradicação da pobreza extrema.

“Qualquer alteração no Benefício de Prestação Continuada deve ser cercada de cuidados. O decreto do governo não somente deixa de ter esses cuidados como cria dificuldades que poderão significar o alijamento de um grande número daqueles que hoje recebem do BPC, o que significará mais pobreza, mais miséria entre pessoas muito vulneráveis.”
Chico Menezes, ActionAid 

O Decreto 9.462/18, publicado em agosto, vale desde 8 de setembro. O texto muda a forma de comunicação com o beneficiário. A comunicação com aqueles em situação irregular passa a ser feita pela rede bancária. Serão utilizados terminais eletrônicos e extratos do pagamento do benefício para entrar em contato.

O decreto determina o bloqueio do benefício mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento, não consiga notificar o beneficiário. O texto também define limite de dez dias para o segurado apresentar sua defesa.

Caso não seja notificado, o pagamento é bloqueado por um mês, até que o favorecido procure uma das agências do Instituto Nacional de Seguro Social. A partir dessa etapa, o INSS tem o prazo de 30 dias – prorrogáveis por mais 30 dias – para analisar a defesa. Se não for apresentada uma defesa ou o INSS rejeitar, o benefício será suspenso. Nesse caso, é possível recorrer da decisão.

Pela regra atual, se o governo não consegue notificar o beneficiário por correio, é necessária uma notificação por meio de edital e há prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Essa decisão ataca os mais desprotegidos, com dificuldades em acessarem bancos, providenciar defesa e documentos em dez dias.

Suspensão do benefício
Pelo decreto, quem não estiver inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até 31 de dezembro terá o benefício suspenso. O CadÚnico identifica as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça a realidade socioeconômica de cada uma delas.

Outra hipótese de suspensão do pagamento é o não agendamento da reavaliação da deficiência até a data-limite. Os que recebem o benefício em razão de alguma deficiência devem agendar perícia para reavaliação da deficiência de dois em dois anos.

O BPC é um benefício assistencial no valor do salário mínimo, atuais R$ 957, concedido a pessoas com deficiência e idosos sem necessidade de contribuição. Para ter acesso ao BPC, é preciso comprovar renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo vigente (R$ 239,25). O benefício é oferecido a cerca de 4,4 milhões de beneficiários de baixa renda, sendo 2,4 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara