agenda 2030

Acesso à informação é crucial para alcançar o desenvolvimento sustentável

O acesso à informação pública de forma livre é parte importante da construção de instituições democráticas, sendo imprescindível para a reivindicação dos Direitos Humanos e para o controle social. Desta forma, o direito à informação, além de ser um direito em si, é considerado um direito instrumental e garanti-lo é um passo central para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 16 da Agenda 2030. Esse objetivo visa o estabelecimento de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, a promoção do acesso universal à justiça.

Especificamente, a meta 16.10, que assegura o acesso à informação e protege as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais, e a meta 16.6, que estabelece o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, demonstram como o desenvolvimento sustentável depende da livre circulação de informações públicas. Nesse contexto, a recente aprovação do Acordo de Escazú, que versa sobre o acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em temas ambientais, é um grande passo rumo à implementação do ODS 16.

Reunião Regional da CEPAL

Adoção de acordo vinculante regional para o meio ambiente e acesso à informação.

No Brasil, seguindo diretrizes internacionais, o direito acesso à informação pública é um direito constitucional regulamentado pela Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11, doravante “LAI”). Esta lei estabelece um mínimo de informações que os órgãos públicos, autarquias, universidades, entre outros entes, devem disponibilizar proativamente, independente de solicitação.  Por outro lado, permite também que todo cidadão solicite informações produzidas, armazenadas e custodiadas por esses entes sem apresentação de justificativa. A criação de mecanismos e procedimentos para a apresentação de pedidos de informação a órgãos públicos é uma das maiores contribuições da LAI para a transparência governamental e a consolidação de instituições eficazes.

Contudo, após 6 anos da entrada em vigor da LAI ajustes ainda precisam ser feitos para que todos os cidadãos sintam-se seguros para utilizar estes mecanismos. Exemplo disso é a insuficiência de treinamentos adequados sobre transparência aos servidores públicos, o que faz com que muitos deles ainda encarem a bimg LAIusca por informações por parte do cidadão como algo ofensivo. Como consequência, não são incomuns os casos em que a identidade do requerente de informação afeta o recebimento de respostas a pedidos de informação. Algumas pessoas são tratados de forma discriminatória por sua profissão, seu gênero, suas posições políticas, entre outros motivos. Isso é possível porque a LAI não garante, explicitamente, proteção ao uso indevido dos dados pessoais exigidos para o requerimento de informações.

Para evidenciar essa situação a ARTIGO 19 lançou no dia 15 de maio, 2018, a publicação “Identidade Revelada – entraves na busca por informação pública no Brasil”. A publicação traz relatos de 16 casos, ocorridos nas cinco regiões do país, de pessoas que requisitaram informações junto a órgãos públicos e tiveram problemas por terem suas identidades expostas como autores dos pedidos. São relatados casos em que os requerentes sofreram com atos de intimidação, constrangimento, perseguição, imposição de dificuldades no trâmite de pedidos de informação e exigências excessivas para a concessão de dados.

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Entre as recomendações listadas pela ARTIGO 19 estão: a criação de instrumentos eletrônicos que possibilitem mecanismos de anonimização para preservar a identidade do requerente, restringindo o acesso de seus dados por qualquer servidor público, a criação de regulamentos internos de processamento de pedidos de informação que impeçam a circulação das informações pessoais dos requerentes, além de um treinamento contínuo dos servidores que lidam com pedidos de informação. Todas estas questões podem ser abordadas na Lei de Proteção de Dados Pessoais, em trâmite atualmente no Congresso Nacional.

Para as organizações que atuam na área de acesso à informação, como a ARTIGO 19, o desenvolvimento sustentável só será alcançado se estiver calcado nos valores da boa governança e  transparência, de modo que todas as pessoas exerçam maior controle social das instituições públicas e participem ativamente da vida política. Para tal, é necessário garantir um contexto em que o fluxo de informações de interesse público seja livre de qualquer barreira e que a proteção à liberdade de expressão e associação sejam prioridades do Estado Brasileiro.

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Por Ester Borges e Joara Marchezini (Artigo 19)

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