Projeto de lei anticrime é alvo de denúncia do movimento negro à OEA

Quarenta entidades denunciaram proposta do ministro Sérgio Moro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Quarenta entidades do movimento negro decidiram denunciar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), na última quarta-feira (20/02), o projeto de lei anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça e Segurança Nacional, Sérgio Moro (foto). A denúncia foi entregue à relatora sobre Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial, Margarette May Mccaulay, e ao secretário executivo da Comissão, Paulo Abrão.

Entre as organizações que subscrevem a denúncia estão a Uneafro, o Movimento Negro Unificado, a Marcha das Mulheres Negras e o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT). No documento, as entidades alegam que há “flagrantes violações de direitos humanos no bojo da proposta do pacote anticrime” e argumentam que as modificações colocam a população negra, que já constitui o principal alvo da violência letal no Brasil.

O documento destaca três pontos do projeto de lei anticrime que precisam ser apreciados pela Comissão da OEA:

Prisão em segunda instância

“Abre-se mão do direito à presunção da inocência, o que levará ao cárcere inúmeras pessoas que não tiveram sua sentença definida. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, no Brasil, 40% da população prisional é composta por presos provisórios, ou seja, cidadãos e cidadãs que seguem encarcerados sem julgamento definitivo. A medida proposta levará ao agravamento das condições já desumanas das prisões brasileiras, sucateadas e superlotadas.”

Legítima defesa e excludente de ilicitude

A legislação atual define como legítima defesa a situação em que a pessoa, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Na redação da nova lei, o verbo repelir é trocado por “prevenir”, abrindo espaço para que policiais e agentes de segurança ajam de força antecipada.

Já “a ampliação do ‘excludente de ilicitude’ deverá diminuir as investigações de mortes cometidas por policiais, dando margem para o aumento da letalidade policial, que já é uma das maiores do mundo.” Por exemplo, antes mesmo da mudança na lei, a polícia do Rio de Janeiro matou uma pessoa negra que portava um guarda-chuva e outra que empunhava uma furadeira e os casos foram registrados como “autos de resistência”. A maioria dos policiais julgados por homicídio é absolvida.

Importação do “plea bargain”

“Essa prática possibilita acordos entre a justiça e o investigado. O ‘plea bargain’, como é conhecido nos EUA – país que mais prende no mundo -, consiste em acordo entre a promotoria e o réu. Com receio de responder por crime mais grave, o acusado se sente pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser culpado. Na prática, os presos têm negada a ampla defesa, direito do contraditório, e uma série de direitos fundamentais no processo penal.” O documento também diz que “O projeto pretende que negros e negras sequer tenham direito ao devido processo legal, e também fiquem a mercê de promotores descomprometidos com a realidade brasileira.”

Além disso, as entidades embasam as solicitações alegando que as recomendações para o caso das chacinas ocorridas na favela Nova Brasília, em 1994 e 1995, em que 26 pessoas foram mortas pela polícia do Rio de Janeiro, não foram incorporadas no pacote de Sérgio Moro. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2017, condenou o Brasil por impunidade e falta de investigação, determinando 17 medidas que vão de reparação às vítimas ao enfrentamento da violência policial.

Com informações do blog de Maria Carolina Trevisan.

Leia a denúncia na íntegra aqui.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.

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